Comissão de Justiça e Redação analisa Projetos de Lei em tramitação

Nailton Andrade Destaques

Parlamentares integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) estiveram reunidos na manhã desta terça, 9/8, para dar andamento aos Projetos de Leis que se encontram tramitando na referida comissão. No encontro, presidido interinamente pela vereadora Rosângela Santana (PT), foram apreciados 16 Projetos de Lei, dentre os quais 11 receberam pareceres favoráveis, quatro foram avaliados como inconstitucionais e um foi arquivado.

Dentre os 11 projetos favoráveis está o de nº 141/2009, de autoria do vereador Nitinho (DEM), que institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que executem procedimentos inerentes à prática de tatuagem e body piercing. "A prática de tatuagens e a colocação de piercing e similares, nas ruas, praças, feiras e em locais onde não são observadas as normas básicas de higiene e segurança e sem qualquer disciplina legal, constitui um perigo à saúde dos consumidores usuários de tal serviço, na maioria jovens, que ficam sujeitos a contrair desde uma pequena infecção até o vírus de hepatite ou até mesmo aids, é o que justifica a criação desta lei", justificou Nitinho.
Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o de nº 137/2010, de autoria do vereador Robson Viana (PT), que dispõe sobre a eliminação das contaminações dos lençóis freáticos nos cemitérios do município de Aracaju. Com a aprovação do PL, os sepultamentos realizados nesses cemitérios, as urnas, caixões ou esquifes devem ser impermeabilizados internamente com material apropriado como medida de prevenção contra contaminação do lençol freático pelo necrochorume.
Ainda na reunião, a comissão arquivou o PL nº 58/11, do vereador Emerson Ferreira (PT), que dispõe sobre a proibição do uso do tabaco em terminais de ônibus, no município de Aracaju, por já existir a Lei Municipal nº 3.756, de 13/11/2009, do vereador Emmanuel Nascimento (PT), que proíbe o uso do tabaco em bares, restaurantes, espaços públicos dentre outros.
De acordo com Rosângela, a reunião foi produtiva, porque não ficou nenhum projeto pendente na Comissão de Justiça e Redação. Todos estão em tramitação e outros encaminhados para votação em plenário. "Nós fizemos análise de mais de 15 projetos fazendo todos os encaminhamentos necessários e alguns outros que tivemos dúvidas encaminhamos para que o setor faça pesquisa no sentido de aprofundar melhor o conteúdo", finalizou a presidente interina da CRJ.